Motta decide incluir ‘PEC da Blindagem’ e fim do foro na pauta da Câmara

A “PEC da Blindagem”, que chegou a ser discutida em 2021 com apoio do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prevê aval do Legislativo para ações contra congressistas e limita as situações em que eles podem ser presos, restringindo a punição a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis. Na prática, a PEC busca restringir decisões judiciais contra parlamentares. Além das restrições às prisões, prevê que deputados e senadores não sejam afastados do mandato por determinação de magistrados. A PEC do fim do foro, que tramita em paralelo, tem como objetivo acabar com a prerrogativa de parlamentares serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, restringindo o foro privilegiado a situações específicas. No último domingo, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue o uso de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho apresentado.