Após a representação da área técnica, o ministro do TCU, Bruno Dantas, determinou que o Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) se manifestem sobre o tema em até 15 dias. A área técnica do TCU alerta que o Ministério da Economia já deduziu do cálculo da Receita Corrente Líquida federal o repasse de R$ 16 bilhões em abril. O documento aponta que o governo ainda não informou se pretende deduzir da RCL também a segunda ajuda de R$ 60 bilhões. Ainda para fundamentar o que classificou como “inequívoca natureza federal” dessas despesas, a área técnica alega que a repartição dos auxílios da União não teve como finalidade a redução das desigualdades sociais, que seria a razão de existir dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Por fim, a Semag defende a competência do TCU e de outros órgãos federais para a fiscalização da aplicação desses recursos.

Source: O Estado de S. Paulo July 26, 2020 18:45 UTC