Neste segundo semestre, será escrito um capítulo decisivo na história do Direito brasileiro, com a votação do projeto de Código Comercial pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ao longo de cinco anos de tramitação, a defesa do projeto tem se baseado em argumentos que variam ao sabor dos acontecimentos. Destituído de clareza, concisão e precisão, o projeto de Código Comercial é a antítese do que se espera de um texto legal. A bem da verdade, seus 768 artigos lembram mais uma colcha de retalhos do que um texto de lei que mereça o nome de código. Para entrar na história pela porta da frente, a Câmara dos Deputados precisa pôr fim à aventura legislativa chamada projeto de Código Comercial.
Source: O Globo August 22, 2016 03:00 UTC