Por isso, a Constituição de 1988, em seu objetivo de restabelecer de forma plena o regime democrático no País, previu um conjunto de garantias a deputados e senadores. Por isso, a Constituição estabelece estritamente as hipóteses em que um deputado ou senador pode perder o mandato. A imunidade parlamentar não é sinônimo de irresponsabilidade ou de impunidade. Sob o pretexto de defender a imunidade parlamentar, há quem queira transformar o Congresso na toca da impunidade. Há uma pandemia a ser enfrentada, reformas a serem feitas e políticas sociais a serem implementadas.

Source: O Estado de S. Paulo February 27, 2021 04:48 UTC