O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento – julgou inviável – ao habeas corpus 147237, ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que cinco condenados por fraudes na concessão de benefícios previdenciários por invalidez pretendiam anular a sentença alegando cerceamento de defesa. Alexandre apontou a impossibilidade de, por meio de habeas corpus, avaliar provas para mensurar a relevância da diligência suscitada pela defesa com o objetivo de invalidar a sentença condenatória. OUTRAS DO BLOG: + Desembargador da venda de sentença quer levar processo para seu TribunalNewsletter Política Receba no seu e-mail conteúdo de qualidade Assinar E-mail cadastrado! Segundo a acusação, eles obtiveram ‘vantagens ilícitas para a concessão de benefícios indevidos de aposentadoria por invalidez mediante a homologação e revisão fraudulentas de perícias médicas’. Na ação ajuizada no Supremo, os réus alegam ‘cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de novo interrogatório’ – que os teria impedido de refutar provas produzidas pela acusação.

Source: O Estado de S. Paulo November 06, 2017 13:41 UTC