SIMILITUDES ENTRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AGU E O BÔNUS DE EFICIÊNCIAREMUNERAÇÃO PERFORMANCETanto os Honorários de Sucumbência da AGU quanto o Bônus de Eficiência da RFB são consideradas remuneração por performance, visando à eficiência do serviço público. 14 da Lei 13.464/2017 (BE/RFB), tanto os HS quanto o BE não integram a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. 14 da Lei nº 13.464/2017) como os Honorários de Sucumbência (Art. 32 da Lei nº 13.327/2016). 15 da Lei nº 13.464/2017), é custeado pelo FUNDAF.

Source: O Globo February 09, 2022 17:26 UTC