Medida abranda punição para agentes de segurança pública por mortes em operaçõesOuvir notíciaO presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o chamado excludente de ilicitude –ou seja, afrouxa a punição para agentes de segurança pública por mortes em operações. A ampliação do excludente de licitude já foi tentada pelo governo durante a gestão do hoje pré-candidato à Presidência Sergio Moro (Podemos) na pasta da Justiça, mas não prosperou. “Atualmente, mesmo se tratando de uma ação legítima, o agente de segurança pública não tem amparo jurídico e, por consequência, pode ficar preso durante a fase investigativa”, acrescenta. O projeto de lei do governo ainda prevê que agentes de segurança pública em detenção cumpram a pena em dependências isoladas dos demais presos. Durante cerimônia nesta tarde, o presidente defendeu o excludente de ilicitude, uma antiga bandeira do bolsonarismo.

Source: O Estado de S. Paulo March 26, 2022 02:01 UTC