A medida provisória altera lei aprovada no ano passado sobre medidas emergenciais para a aviação civil em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto muda artigo para prever que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro deste ano será realizado pela companhia aérea em 12 meses, a partir da data do voo cancelado. O crédito poderá ser utilizado pelo consumidor ou terceiro para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pela companhia aérea em até 18 meses a partir do recebimento. O relator do texto, Delegado Pablo (PSL-AM), havia inserido artigo que autorizava a concessão de oito aeroportos no Amazonas a pedido do Ministério da Infraestrutura, segundo o parlamentar. No modelo de concessão patrocinada, 70% da receita do parceiro privado seria custeada pela Administração Pública.

Source: Folha de S.Paulo May 26, 2021 01:07 UTC