O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (7/11) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos.

Source: Correio Braziliense November 07, 2017 23:48 UTC