A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária . O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. Relator da regulamentação da Reforma Tributária, Deputado Mauro Benevides Filho — Foto: Brenno Carvalho / Agência O GloboO relator retirou, por exemplo, o teto de 2%, estabelecido pelos senadores, para o Imposto Seletivo que incide sobre os refrigerantes. Colegiado para uniformizar IBS e CBSPor sua vez, Benevides manteve a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso, responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

Source: O Globo December 16, 2025 14:06 UTC