As entidades do setor questionaram a suposta inexistência de fato determinado a ser investigado, pré-requisito para uma CPI ser instaurada. As seguradoras elencam cinco situações em que Cunha teria indeferido pedidos de CPI semelhantes contra outros setores por serem genéricas, um deles no mesmo dia em que aceitou a do DPVAT. O ministro Edson Fachin pediu para que Cunha e a Advocacia-Geral da União sejam ouvidos. Cunha disse desconhecer o mandado de segurança, mas justificou a decisão de pedir a abertura da CPI: “Arquivei aquelas que entenderam por parecer da Secretaria-Geral que não tinha fato determinado. A relatoria ficou com Wellington Roberto (PP-PB), que também não tem qualquer atuação na área de trânsito.
Source: O Globo June 22, 2016 07:33 UTC