Neste Dia Internacional da Proteção de Dados, a ARTIGO 19 traz pontos importantes para o tema. Confira:1- Aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Em 2018, o poder legislativo aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira, que entraria em vigor apenas em setembro de 2020. A LGPD consolidou de maneira abrangente a regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil. Apesar disso, é necessário avançar para que a proteção de dados seja um instrumento de efetivação dos direitos humanos. É necessário que haja a previsão legal de proteção de dados da pessoa requerente de informações públicasA proteção de dados da pessoa requerente de informação pública não constou no texto final da LGPD (7).

Source: Folha de S.Paulo January 28, 2022 17:27 UTC