Remunerações nos TCE's — Foto: Editoria de Arte— Ao dizer que são indenizações, vira um artifício para pagar remunerações acima do teto. Hoje, servidores dobram, triplicam suas rendas com esses benefícios — afirma Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP). Como o valor seria classificado como verba indenizatória, não entraria na contagem para o teto constitucional. Com isso, conselheiros receberam valores que chegaram a R$ 780 mil em parcelas únicas. O jurista Rafael Paiva vê com ressalvas indenizações que extrapolam o teto e o movimento que busca mais benefícios:— A conduta é permitida, mesmo se superar muito o teto constitucional.

Source: O Globo April 21, 2025 14:03 UTC