Este processo teve início com o governo Fernando Henrique Cardoso e a reforma gerencial, com a inserção na Constituição da Emenda Constitucional nº. O serviço público burocrático eficiente é, a toda evidência, aspecto fundamental deste debate mais amplo. A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso busca restringir a estabilidade no serviço público como forma, talvez, de estimular a eficiência e buscar a meritocracia administrativa, e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Em primeiro lugar, destaca-se a criação de diferentes categorias de servidores públicos, cuja definição seria postergada para lei complementar. Após o exame pela referida Comissão Especial, será a vez da votação do texto e seus eventuais substitutivos pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Source: O Estado de S. Paulo May 26, 2021 16:41 UTC