A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública. A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções. A medida também impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet. RecursosA Lei de Acesso à Informação prevê recursos a todos os pedidos rejeitados ou com respostas insuficientes. Segundo especialistas ouvidos pelo ‘Estado’, a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Source: O Estado de S. Paulo March 24, 2020 02:34 UTC