O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado ‘divórcio impositivo’. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do País para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido. O TJ do Maranhão também aderiu ao divórcio unilateral. Na prática, o Tribunal Pernambucano autorizou qualquer um dos cônjuges a registrar, em cartório, isoladamente, seu desejo de separação. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, no entanto, o ordenamento jurídico brasileiro não permite que o divórcio seja realizado extrajudicialmente quando não há consenso entre o casal.

Source: O Estado de S. Paulo May 31, 2019 22:23 UTC