Durante o recesso da Corte, que termina na segunda-feira (03), Fux derrubou uma liminar de Toffoli que adiava a criação do instituto por seis meses. No entanto, Fux entendeu que o juiz das garantias, que faz parte da lei anticrime, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, invade as competências do Judiciário. "Encontra-se demonstrado pelas evidências de que há vícios de inconstitucionalidade formal e material na redação dos artigos impugnados", escreveu Fux em um trecho da decisão. A entidade defende que o tema não havia urgência no tema e que a decisão poderia aguardar manifestação do colegiado do Supremo. Na decisão que revogou a liminar do ministro Toffoli, Luiz Fux adotou tom crítico, e falou em avaliação política pelo colega da Corte.

Source: Correio Braziliense January 31, 2020 23:26 UTC