Em 1831, a Coroa autorizou o uso dos terrenos desde que fosse paga uma taxa — o aforamento (daí o termo “foro”) ou enfiteuse. O problema é que uma minoria de moradores fez a mesma coisa, e essa decisão do STJ atinge aqueles que não entraram com ações individuais — diz o advogado. As consequências com a decisão do STJ não se encerram com a cobrança da taxa de ocupação, que é anual. — Ninguém quer arcar com o custo de uma taxa que ninguém vê o retorno — diz ele. Representante de moradores da Região Oceânica que estão na Justiça questionando a cobrança individualmente, Leonardo Honorato pretende procurar a Procuradoria-Geral da República.

Source: O Globo January 14, 2018 06:31 UTC