As empresas terão o prazo máximo de 180 dias a contar da publicação da lei para a instalação dos equipamentos. O plenário da Câmara realiza na noite de hoje uma sessão dedicada a analisar diversos projetos relacionados à segurança pública. Antes de aprovar a proposta que trata dos bloqueadores em presídios, os deputados aprovaram requerimento de regime de urgência para a votação de outros quatro projetos de lei que tratam do tema da segurança. Foi aprovada a urgência para votação do projeto Lei 4471/12, que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais, acabando com o chamado auto de resistência. Mais cedo foi aprovado ainda projeto que acaba com os atenuentes de pena para menores de 21 anos.

Source: Correio Braziliense November 07, 2017 23:48 UTC