A ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos cartões corporativos do governo Lula, e questionava a falta de publicidade dos gastos do Planalto – prática mantida até hoje. A decisão afeta a forma como os gastos do governo são colocados sob sigilo, incluindo as despesas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido popularmente como cartão corporativo. A sigla alegava que essa parte do texto violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra. Na transição de governo, a equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu. COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOA reportagem entrou em contato com a Advocacia-Geral da União e aguarda retorno.

Source: O Estado de S. Paulo November 07, 2019 21:17 UTC