O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou nesta quinta-feira que o Executivo não por dar seguimento a emendas indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP), que estão nos Estados Unidos. "Fica vedado ao Poder Executivo - a partir da publicação desta decisão - receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem", determinou Dino. A decisão decisão atendeu a um pedido do PSOL, baseado em reporatagem da colunista Malu Gaspar, do GLOBO, que mostrou que Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026. A Constituição estabelece que cada parlamentar tem uma cota de recursos para usar e emendas individuais impositivas. Ramagem também aplicou verbas na atenção primária à saúde, à segurança pública, à infraestrutura de organizações militares e até ao apoio logístico à Pesquisa Científica na Antártica.

Source: O Globo December 04, 2025 20:19 UTC