A decisão de Dino alcança juízes e ministros de todos os tribunais do Brasil, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Devido à natureza de cargo vitalício dos magistrados, a perda do cargo não é automática e depende de uma ação judicial específica. Leia também: Viana e Gaspar pedem revisão de decisões do STF sobre CPMI do INSSHistoricamente, a aposentadoria compulsória era a "pena máxima" administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva”, destacou Dino. Hoje, o CNJ comunica formalmente ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, ou às procuradorias estaduais quando se trata de magistrados estaduais, sempre que há decisão de aposentadoria compulsória.

Source: Correio Braziliense March 16, 2026 23:52 UTC