O artigo suspenso revalidava emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre entre 2019 e 2023 e que tinham sido canceladas. De acordo com o portal do Tesouro, R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 por decurso de prazo para execução. A maior parte desses recursos, R$ 2,49 bilhões, se referia a emendas de relator. O projeto suspenso por Dino acabava com essas restrições e permitia a revalidação de emendas parlamentares antigas, que já tinham sido canceladas. A liminar vale apenas para o artigo sobre as emendas parlamentares.

Source: Folha de S.Paulo December 21, 2025 17:36 UTC