No que tange à legislação, a Constituição Federal, no artigo 1961, define como direito fundamental, e como premissa básica à sobrevivência de todo ser humano, o acesso à saúde e à nutrição, veja-se:Art. Além disso, em específico, o direito à nutrição está previsto na Lei 11.346, de 15 de setembro de 20062, mais conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), tendo como ideia central o combate à miséria e à fome. Importante ressaltar que quando se fala de saúde e nutrição, a discussão não se restringe tão somente à saúde física, mas de forma muito mais ampla engloba a saúde mental. Não obstante, observa-se que assim como um rol muito amplo de outros direitos, o Direito à saúde e à Nutrição estão previstos na legislação em diversas formas e instâncias, destacando-se evidentemente a previsão constitucional. Zilda Arns, médica e sanitarista brasileira, que se destacou no combate à fome e à miséria em locais muitas vezes "esquecidos" pelo mundo.

Source: Folha de S.Paulo April 04, 2022 19:08 UTC