Para a relatora, cortes militares deveriam possuir jurisdição apenas sobre pessoal militar que viole a disciplina militar ou que cometa crime de natureza militar. Flavia Piovesan é professora de Direito da PUC-SP e secretária especial de Direitos Humanos;Silvio Albuquerque é secretário-adjunto de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil se submete, é enfática ao sustentar que no estado democrático de direito a jurisdição militar deve ter um alcance restritivo diretamente condicionado à proteção de interesses jurídicos característicos das forças militares. A Corte ressalta que, por seu caráter especializado ou excepcional, a Justiça Militar deve ter uma competência restrita. No mesmo sentido, a Constituição de 1988 enuncia o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Source: O Globo July 21, 2016 03:00 UTC