São PauloO governador João Doria (PSDB) sancionou nesta sexta-feira (8) a lei 17.205, que reduz de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90 o valor máximo dos precatórios que podem ser pagos na fila mais rápida. Para os processos que já têm o trânsito em julgado da decisão, prevalece o teto de R$ 30.119,20." Se já foi discutido o direito e não cabe mais recurso, a regra da execução é a da lei vigente na data do trânsito em julgado." Os menores, que são chamados de OPVs, são depositados cerca de dois meses após a ordem de pagamento da Justiça. Já a fila por ordem cronológica (que paga da ação mais antiga para a mais recente) está quitando precatórios de 2002.

Source: Folha de S.Paulo November 08, 2019 19:28 UTC