Piloto comercial há 32 anos, ele é também advogado, membro da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB e está concluindo um livro sobre direito público da aviação. Há acordos bilaterais e multilaterais bastante detalhados, que estipulam, por exemplo, número de voos, horários e as taxas que são pagas ao Estado que se sobrevoa. No caso do voo de Atenas a Vilnius, a empresa —Ryanair Sun, subsidiária da Ryanair— é polonesa e deve respeitar as decisões da Polônia. Esse é um dos grandes limites do direito internacional: não há poder de coerção (“enforcement”). Outra dificuldade é que as investigações costumam durar meses, tirando o caso da pressão da opinião pública.

Source: Folha de S.Paulo May 26, 2021 13:55 UTC