No plano jurídico, o free flow materializa a autorização legal2 para a cobrança de pedágio sem a intermediação de praças físicas, representando uma inflexão relevante no regime jurídico da prestação do serviço. Releva destacar que a racionalidade ex ante proporcionada por esses instrumentos não elimina os desafios inerentes à fase de implementação do free flow. Nesse contexto, o sistema de free flow passou a ocupar o debate público, diante de controvérsias sobre a aplicação de penalidades e a percepção social de sua legitimidade. __________________________1 Resolução ANTT nº 6.079/2026, que promove alterações no Regulamento das Concessões Rodoviárias: Resoluções ANTT nº 5.950/2021 (RCR1), nº 6.000/2022 (RCR2), nº 6.032/2023 (RCR3) e nº 6.053/2024 (RCR4), disciplinando o sistema de livre passagem (free flow). Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/suspensao-de-multas-de-pedagio-beneficia-publico-que-mais-rejeita-lula.shtml4 Free Flow segue em vigor nas rodovias, pagamento continua obrigatório e não há suspensão de multas por evasão de pedágio.

Source: Folha de S.Paulo April 09, 2026 10:43 UTC