A proposta, que trata da regularização fundiária em áreas de faixa de fronteira, tem sido duramente criticada por especialistas do direito e do meio ambiente por flexibilizar exigências legais e abrir espaço para a consolidação de ocupações irregulares — inclusive em terras indígenas ainda em processo de demarcação. Para Ingrid Gomes Martins, coordenadora jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o texto contraria a Constituição e decisões firmes do STF, ao enfraquecer a proteção das terras indígenas mesmo antes de sua homologação. Luiz Ugeda, geógrafo, advogado e fundador da Geocracia, avaliou que o projeto compromete a segurança jurídica das terras públicas e pode resultar na legalização massiva da grilagem sob aparência de regularidade documental. Ugeda considera especialmente preocupante o momento em que o projeto avança no Congresso, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP30. Para ele, sem essas correções, o país corre o risco de transformar uma exceção jurídica em regra de regularização fundiária.

Source: O Globo June 25, 2025 10:21 UTC