BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a paralisação da ação penal conduzida pelo juiz da 7ª Vara Federal Rio Marcelo Bretas no caso que investiga a atuação de escritórios de advogados a partir da delação do ex-dirigente da Federação de Comércio Rio, Fecomércio, Orlando Diniz. Na decisão, Gilmar proibiu o juiz dar qualquer despacho no caso inclusive em investigações derivadas da busca e apreensão realizada em escritórios de advogados no Rio, São Paulo e Brasília. Na decisão, Gilmar cita a possibilidade de todas as provas colhidas nas buscas serem potencialmente inválidas porque fruto de decisão irregular de Bretas. O trecho da delação que citava magistrados do STJ e do TCU foi remetido a Brasília, mas a procuradoria-geral da República considerou que não havia provas para dar prosseguimento às investigações. "Destaque-se que as medidas de busca e apreensão foram cumpridas após o oferecimento da denúncia, o que suscita dúvidas sobre a própria imprescindibilidade dessas medidas.

Source: O Globo October 03, 2020 23:03 UTC