Geralmente, é nesse aspecto que os escritórios de advocacia são contratados. O governo pretende deixar mais claro, na regulamentação, a motivação prevista para a contratação por notório saber – a notória especialização é uma das causas de inexigibilidade de uma concorrência pública. Para isso, o governo deve baixar uma instrução normativa com regras que regulamentem a contratação, com força de vigência assim que for editada. Torquato pretende ainda regulamentar a atividade do lobby na esfera do governo federal. CorrupçãoO ministro da Transparência quer incluir na Lei Anticorrupção um dispositivo em que prevê a alienação compulsória do controle acionário de uma determinada empresa caso ela desobedeça ao acordo de leniência firmado.

Source: O Estado de S. Paulo July 19, 2016 10:18 UTC