CB Correio BrazilienseO texto da portaria especifica o que está na lei complementar do processo de parcelamento - (crédito: Breno Fortes/CB/D.A Press)Uma portaria publicada nesta segunda-feira (31/5) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh) regulamenta os procedimentos para desdobro (divisão) e remembramento (agrupamento) de lotes. A medida está no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e é assinada pelo secretário Mateus de Oliveira. O texto define o fluxo desse processo, já previsto na Lei Complementar nº 950 de 2019. O primeiro desdobro aprovado conforme a Lei Complementar nº 950/2019 foi de um lote particular no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV). Desde que a lei entrou em vigor, a pasta recebeu o total de 75 solicitações de desdobro ou remembramento de lotes até o momento.

Source: Correio Braziliense May 31, 2021 16:30 UTC