O grupo é favorável ao rompimento do teto de gastos, uma das medidas mais defendidas pela equipe econômica do governo Bolsonaro. A nota técnica propõe o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que interrompa a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2015. O argumento respalda-se no princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado pelo STF na decisão ARE-639337/2011. O desemprego durante a pandemia também se agravou: de maio a agosto de 2020, o número de desocupados cresceu de 10,1 milhões para 12,9 milhões. A nota técnica defende a inclusão do piso mínimo emergencial no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021, para suprir a necessidade dos direitos à saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional para 2021.

Source: Correio Braziliense October 03, 2020 02:59 UTC