O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.079/2020 da Câmara Legislativa (CLDF) que propunha redução na mensalidade em instituições particulares de ensino durante a pandemia. Ibaneis barrou projeto usando de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do DF (foto: GDF/Divulgação)Ibaneis argumenta que, apesar de "louvável", a intenção de definir a redução das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal coloca em risco a viabilidade financeira das empresas, além de ser inconstitucional. "Resta claro que o aludido Projeto padece de vício material por violação aos princípios constucionais da livre iniciava e da livre concorrência (art. 170, CF/88) que regem as relações privadas, assegurando-lhes a não interferência do estado e a garana do equilíbrio econômico", continua a justificativa. A posição do SinepeÁlvaro Domingues, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF), disse que o veto já era esperado e comentou que o setor sofre financeiramente no momento.

Source: Correio Braziliense May 26, 2020 01:28 UTC