A decisão, portanto, suspende a vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrital 6.513/2020, que ainda previa multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma. Em manifestação, os desembargadores suspenderam a eficácia da lei até que o mérito da ação seja julgado. Além disso, a associação alegou presença de vício material, devido a lei interferir nos princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e concorrência. Em defesa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal posicionou-se pela da legalidade da norma e consequente indeferimento da medida cautelar. A Procuradoria-Geral do DF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestaram-se pela suspensão liminar da vigência da lei.

Source: Correio Braziliense September 28, 2020 22:03 UTC