Imóveis na cidade do Rio - Pablo Jacob / Agência O GloboRIO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu na tarde desta segunda-feira suspender os efeitos da lei 6250/2017, que criou novas regras para a cobrança do IPTU na cidade do Rio de Janeiro. Nas duas ações, os deputados questionavam as novas regras aprovadas pela Câmara Municipal do Rio, em setembro. Em muitos casos, há aumentos superiores a 100%, o que não é razoável. — A LRF determina que para qualquer renúncia de receita, o governo indique uma fonte de compensação. Outro ponto questionado é o fato da lei aprovada atualizar o tributo a ser pago para uma parcela da população enquanto que 40% dos imóveis continuarão isentos.

Source: O Globo December 11, 2017 18:30 UTC