O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta-feira que o Legislativo "tem seus limites" de atuação, após a o Congresso derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Questionado sobre o tema Salvador, Costa disse que um projeto de decreto legislativo (PDL) é um instrumento que pode ser usado pelo Congresso quando o presidente da República descumpre a lei. — O que nós consideramos aqui, em um democracia, no Estado de Direito, é que cada instituição tem seus limites. O Executivo tem seus limites, o Legislativo tem seus limites, o Judiciário também. Portanto, é atribuição do Executivo, do presidente da República editar o decreto — afirmou o ministro.

Source: O Globo June 28, 2025 01:31 UTC