O acordo de não persecução penal, regulamentado na lei anticrime, fazia parte do projeto apresentado por uma comissão de juristas na Câmara presidida por Moraes. O acordo de não persecução penal permite ao Ministério Público negociar com réus que confessarem ter cometido infrações médias. Com isso, critica, "a soma das penas mínimas ultrapasse quatro anos e não possa ser oferecido o acordo ao réu". O acordo também esbarra em outro problema não tratado pela lei anticrime: o direito de defesa no Brasil. Para Rogério Taffarello, sócio do escritório Mattos Filho, a lei anticrime é um passo na direção correta, mas o Brasil ainda estaria na metade do caminho a trilhar.

Source: Folha de S.Paulo January 12, 2020 19:07 UTC