Primeiramente, Lula pede que se reconheça a incompetência da Justiça federal, apontando tocar à Justiça eleitoral processar e julgar seu caso. Condenados primários em crimes dolosos a até 4 anos de pena privativa de liberdade devem ter a pena convertida em restritiva de direitos ou, excepcionalmente, em cumpri-la em regime aberto. O delito de lavagem, por fim, é dos temas técnico-jurídicos mais interessantes na defesa de Lula. Até agora, o STJ, de maneira colegiada, decidiu apenas se a prisão de Lula era legal ou não, sem analisar o mérito em si. Em breve – tudo indica que nos próximos dias –, terá essa oportunidade e, como visto, o impacto na situação processual de Lula pode ser decisivo.

Source: O Estado de S. Paulo April 23, 2019 05:26 UTC