Uma emenda ao projeto de lei prevê que a pena para assassinos de meninos e meninas seja aumentada de um a dois terços. Toda iniciativa para a proteção de crianças e adolescentes tem de ser devidamente saudada. Uma lacuna — acrescento eu — inadmissível, especialmente quando a Constituição determina que crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos com "absoluta prioridade". Haver lacuna na legislação em relação a homicídio e lesão corporal dolosa contra crianças e adolescentes reforça a negligência do Estado. E mesmo as leis em vigor que ordenam a segurança integral de meninos e meninas são diariamente ignoradas.

Source: Correio Braziliense March 19, 2026 09:36 UTC