Batizada de Medida Provisória de Ambiente de Negócios, o texto visa melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business, do Banco Mundial. Com a MP e outras ações, o governo espera chegar ao “Top 100” até 2022. A existência do voto plural terá de ser explicitada nos documentos da abertura de capital. Outra novidade do relatório será a possibilidade de criação da nota comercial, um instrumento de dívida para empresas de capital fechado, com a mesma finalidade das debêntures emitidas por companhias de capital aberto. O deputado afirma que o texto também estende a empresas de médio risco questões relacionadas à presunção de boa fé que já estão na Lei da Liberdade Econômica para empresas de baixo risco.

Source: Folha de S.Paulo May 30, 2021 23:26 UTC