O decreto municipal que cria as faixas exclusivas para veículos credenciados pelo Comitê Rio 2016 foi publicado no dia 21 de junho. Além disso, considera que o valor ultrapassa em muito o que é previsto em âmbito nacional para o mesmo tipo de infração (R$ 85,15), o que não é lícito. Faixa prioritária: pintada em azul - ReproduçãoRIO - O Ministério Público (MP) estadual entrou com uma ação civil pública para impedir que a prefeitura possa aplicar multas de R$ 1.500 a motoristas que trafeguem em faixas especiais destinadas a veículos da Olimpíada e da Paralimpíada. As multas para os motoristas que circulem pelas faixas serão aplicadas entre os dias 25 de julho e 18 de setembro, quando termina a Paralimpíada. Para o MP, esse tipo de sanção não poderia ser imposta por meio de decreto e invade a competência constitucional da União para legislar.

Source: O Globo July 19, 2016 15:11 UTC