"A AGU requer, caso não haja reconsideração da decisão, seja o recurso submetido ao Plenário, a fim de que seja reformada a decisão agravada, explicitando-se que ao agente político é garantida a escolhaconstitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa", disse o órgão. Moraes destacou tratar-se de "recurso manifestamente intempestivo por preclusão temporal e lógica", uma vez que a AGU protocolou a petição faltando 11 minutos do horário estabelecido para que o chefe do Executivo comparecesse à PF. "Ocorre, entretanto, que o investigado, ao tomar ciência da decisão, não interpôs qualquer recurso no prazo processual adequado. O magistrado lembrou ainda que, em dezembro, ao conceder mais 45 dias ao presidente, Bolsonaro havia aceitado depor. Agora, o caso seguirá para as mãos do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que deverá decidir se levará o caso ao plenário.

Source: Correio Braziliense January 29, 2022 11:07 UTC