O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), suspendeu nesta quarta-feira todas as leis municipais que autorizam loterias e bets. Para Nunes Marques, não cabe aos municípios administrar esse tipo de serviço. Segundo Nunes Marques, a autorização para as loterias e bets cabe apenas à União e aos estados. Nunes Marques ressaltou, no entanto, que há pelo menos outras 70 cidades com loterias próprias, como Belém, Foz do Iguaçu e Juiz de Fora. Espaço para acomodar gastos: Congresso eleva estimativa de receitas em R$ 12 biA decisão atinge "todas as operações em curso, de qualquer natureza, envolvendo sistemas lotéricos municipais em todas as suas modalidades".
Source: O Globo December 04, 2025 11:16 UTC