Não nos esqueçamos da Lei das 10 Medidas Contra a Corrupção, que se tornou uma espécie de desforra contra juízes, com edição de Lei de Abuso de Autoridade. A mais discutida imediatamente após a sanção presidencial foi a criação do juiz de garantia e não atendida. Se o juiz de garantia é uma boa ideia, poderia e deveria ser bem debatida individualmente. Precisará de prédios, funcionários, rodízio de juízes, melhoria de equipamentos? Enfim, além dos transtornos estruturais, a nova função de juiz de garantia também poderá ser garantia de “penduricalhos”, com perdão da repetição da palavra, notadamente em Estados que já facilitam essas incorporações remuneratórias.

Source: O Estado de S. Paulo December 28, 2019 22:07 UTC