O artigo 23, inciso II, da Constituição federal determina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para “cuidar da saúde e assistência pública”. Uma medida única para todo o País seria um completo desastre, além de ineficiente em termos de saúde pública”. Cientes do quadro de saúde pública e das necessidades de sua população, prefeitos editaram decretos visando à flexibilização da quarentena “tamanho único” (one size fits all) recentemente imposta mais uma vez pelo governo estadual. Tal interpretação afronta a descentralização federativa, garantida na Carta Magna, bem como o artigo 5º, incisos XIII e XV, que asseguram a liberdade de trabalho e locomoção. DOUTORA EM DIREITO COMERCIAL PELA USP, COM PÓS-DOUTORAMENTO NA UNIVERSIDADE DO TEXAS.

Source: O Estado de S. Paulo February 16, 2021 03:29 UTC