O controle sobre os registros civis fundamenta-se principalmente na Lei de Registros Públicos. A lei brasileira impõe limites na escolha de nomes para evitar constrangimentos futurosComo os cartórios avaliam se um nome é vexatório? No entanto, o tribunal mantém a visão de que a liberdade de escolha dos pais não é um poder absoluto. Ao atingir os dezoito anos, o indivíduo pode solicitar a alteração diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial complexo. O portal do Governo Federal oferece detalhes sobre a Lei de Registros Públicos e os direitos do cidadão.

Source: Correio Braziliense April 10, 2026 09:47 UTC