A petição da AGU se concentra, basicamente, nos direitos de locomoção e de trabalho. Ao justificar as medidas de isolamento e lockdown tomadas, contudo, os governadores lembram que o direito à saúde é indisponível. Por mais importante que seja a liberdade individual, cabe ao poder público a responsabilidade pela saúde da coletividade. A transferência da soberania do povo para o poder público está na base do Estado moderno. *José Eduardo Faria, professor titular da Faculdade de Direito da USP e chefe do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito

Source: O Estado de S. Paulo May 31, 2021 09:00 UTC