BRASÍLIA - As empresas de telecomunicações conseguiram manter no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de instalarem equipamentos de infraestrutura em espaços públicos sem pagar nada. Por 10 votos a um, a Corte entendeu que a não cobrança, prevista desde 2015 pela Lei Geral das Antenas, é constitucional e pode ser definida por legislação federal. Além disso, a maioria dos ministros avaliou que a isenção é um fator importante para a universalização dos serviços de internet e telefonia no Brasil. Com base nisso, essas empresas afirmaram ao STF que a regra fazia “cortesia com chapéu alheio”. Marques afirmou que a tecnologia vai exigir um aumento “exponencial” de novas estruturas, o que reforça a necessidade da isenção.

Source: O Estado de S. Paulo February 18, 2021 22:21 UTC