SIGA O CORREIO BRAZILIENSE NO SIGA O CB NOCada um desses crimes possui uma definição específica no Código Penal e em legislações próprias. 312 do Código Penal, a pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, além de multa. Com a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), o crime foi tipificado no Código Penal (Art. Para ambos os crimes, previstos nos artigos 317 (passiva) e 333 (ativa) do Código Penal, a pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Pena para organização criminosaQuando os investigadores identificam um grupo estruturado para cometer crimes, os envolvidos podem responder por organização criminosa.

Source: Correio Braziliense February 25, 2026 19:06 UTC